A Assembléia Legislativa aprovou, hoje, por unanimidade, projeto de lei da deputada Terezinha Nunes e do deputado Raimundo Pimentel, ambos do PSDB, que garante o direito à carteira de estudante e à meia-passagem aos alunos de cursinhos pré-vestibulares, mesmo com duração inferior a um ano.
O projeto – que altera as leis nº 10.859/93 e nº 11.519/98 - será encaminhado ao governador, que terá 30 dias para sancioná-lo. A deputada Terezinha Nunes comemorou a aprovação. "É uma vitória de inúmeros estudantes que estavam sendo excluídos desse processo, uma vez que a lei só permitia o direito à meia-passagem se eles freqüentassem cursos pré-vestibulares a um ano e os cursinhos duram menos tempo", afirmou.
Para evitar que o sistema de transporte tenha prejuízos, as mudanças também impõem regras. O estudante terá que comprovar freqüência no curso, para recarregar o passe-fácil. Já os cursinhos têm que ser regulamentados e reconhecidos pela Secretaria da Educação. "Desta forma, asseguramos o benefício a estudantes que vinham sendo prejudicados, mas também impedimos que algumas pessoas se matriculem nos cursos apenas para retirar a carteira, burlando a legislação", explica Terezinha.
fonte Blog da Folha
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